103/85 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 103/85
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 169/84
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850103.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 103/85 Processo n.º 169/84 2.ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., acorda-se em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras perguntando se o recorrido, efectivamente, se aposentou no posto da Guarda Nacional Republicana de Linda-a-Velha, em cumprimento da obrigação que lhe foi imposta no despacho de 4 de Novembro de 1983, proferido nos autos principais. Lisboa, 19 de Junho de 1985 Messias Bento Mário Afonso Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes