93/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 93/2004-4
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Forma de processo, Erro na forma do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cafd6c445dd6633a80256ed10051be4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:93.2004.4.7B
Sumário
Nos processos emergentes de doença profissional a forma processual prevista no art. 117º nº 1 al. b) do CPT – que tem por base requerimento para realização de junta média – só pode ser utilizada quando tenha havido acordo na fase conciliatória sobre todos os demais elementos com interesse para a apreciação e decisão da causa. É nula a sentença que conhece de questão que não lhe fora colocada (no caso, a retribuição do A., uma vez que a fase contenciosa do processo se iniciou apenas com base no requerimento de junta médica). Verificando-se que na fase conciliatória não houve acordo quanto às lesões resultantes da doença profissional e respectivo nexo de causalidade, nem quanto à retribuição do A., impunha-se que a fase contenciosa tivesse sido iniciada através de petição inicial. O erro na forma do processo é uma nulidade principal, de conhecimento oficioso e, não havendo despacho saneador, pode ser conhecida até à sentença. Não pode, porém, ser aproveitado o requerimento inicial, porque não é uma petição.