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026987 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Machado

Data: 16 de novembro de 1989

Processo: 026987

ACORDAO

Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia, Prosseguimento do recurso

Recorrente: Fidalgo , João - Cm de Setubal

Recorridos: Fidalgo , João - Cm de Setubal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00019537

Nr Documento: SA119891116026987

Data de Entrada: 28/03/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/031465ac098796a0802568fc00374f52

Sumário

A faculdade concedida pelo artigo 9 da Lei n. 16/86, de 11/6 e aplicavel aos processos disciplinares.

Acórdão

026987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1989
Relator: Pires Machado

Recurso jurisdicional

Pena disciplinarRecurso contenciosoAmnistiaProsseguimento do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART9.
CPC67 ART287 E.
EDF84.

Sumário

A faculdade concedida pelo artigo 9 da Lei n. 16/86, de 11/6 e aplicavel aos processos disciplinares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)