9330080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9330080
Acórdão
Descritores: Desobediência, Sentença cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009068
Nr Documento: RP199305129330080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cb7fe876b3a3cdb8025686b00665ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330080.AD
Sumário
De um modo geral e quando não há lei especial a regular o caso, deve afirmar-se que só quando as decisões cíveis contêm ordens específicas de " facere " ou de " non facere ", maxime nas providências cautelares, o seu não cumprimento integra o crime de desobediência.