047757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047757
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos, Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056259
Nr Documento: SA120010711047757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c16b4beab3f58980256b21004f7c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047757.50
Sumário
O modo de interposição do recuso jurisdicional por oferecimento simultâneo da respectiva alegação com o requerimento, definido o art. 5°, nº 6, do DL nº 134/98 por remissão para o regime do art. 113° da LPTA, é privativo das medidas provisórias a que essa norma exclusivamente se refere. Nos recursos contenciosos sujeitos à disciplina do mesmo diploma, manda o seu art. 4° que os recursos jurisdicionais sejam processados como se estabelece na LPTA, ou seja, como os de agravo cível, não sendo invocável o seu carácter de processo urgente nem o regime do art. 113°, nº 1 e 115°, n° 1, da LPTA, que o Dec-Lei nº 134/98 não quis acolher.