0037171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0037171
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Falta de notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002974
Nr Documento: RL199303290037171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fafbb3b873c969e9802568030000b85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0037171.19
Sumário
A falta da notificação prevista no artigo 511 n. 3 do CPC constitui nulidade visto essa omissão poder influir na decisão da causa.