081644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081644
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Conceito, Nulidade por falta de forma legal, Documento, Formalidades ad substantiam, Principio da equiparação, Direito de retenção, Restituição, Posse, Detenção, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015281
Nr Documento: SJ199203190816441
Indicações Eventuais: M CORDEIRO DIR REAIS 1979 PAG848.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6475325fd6c21afa802568fc003a06beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081644.1A
Sumário
Por contrato-promessa entende-se o acordo de vontades em que um ou ambos os celebrantes se obrigam a realização futura, em determinadas condições, de determinado contrato, sendo objecto essencial do mesmo o contrato prometido, que domina a disciplina daquele, aplicando-se, assim, em regra, ao contrato-promessa as regras do contrato prometido - principio da equiparação, contemplado pelo artigo 410, n. 1, do Codigo Civil. A exigencia legal de documento escrito para o contrato- -promessa a que se refere o n. 2 do citado artigo 410 constitui uma formalidade ad substantiam, cuja falta conduz a existencia de nulidade. Tendo-se decidido, com transito em julgado, que o documento que poderia configurar o escrito de contrato- -promessa não pode ser atendido na decisão do processo enquanto o imposto não pago não estiver saldado ou garantido, concedendo-se determinado prazo findo o qual, sem nada se fazer, o processo prosseguiria, sem se considerar o documento em questão, tal documento e como se não existisse, o que conduz a nulidade do contrato- -promessa por falta de forma legal. Como consequencia, os promitentes compradores não dispõem de titulo que lhes confira direito de retenção, posse ou detenção do reivindicado, ficando, assim, obrigados a sua restituição.