078336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078336
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004176
Nr Documento: SJ199010160783361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c562eec9e22930802568fc00397876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078336.17
Sumário
O abuso de direito e do conhecimento oficioso do tribunal que, assim, pode aprecia-lo ainda que não expressamente alegado. Constitui exercicio abusivo de um direito o facto de o promitente vendedor, que obtem a resolução de um contrato promessa de compra e venda com o fundamento em incumprimento do promitente comprador que se recusou a outorgar a escritura definitiva, pretende fazer seu o sinal prestado quando aquele contrato promessa, tendo por objecto um lote de terreno abrangido por alvara de loteamento, foi celebrado tendo por base ou pressuposto, conhecido de ambos os outorgantes, que a Camara Municipal iria autorizar uma construção no local, o que veio a ser recusado em desrespeito anomalo daquele alvara.