000102 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cumulando-se na mesma acção varios pedidos, o seu valor e a soma dos valores de todos eles. II - A caducidade da lei temporaria ocorre quando, sendo decretada perante uma situação conjuntural de crise e e uma politica de tectos salariais, surgir nova legislação que abandone soluções temporarias e a politica de tectos salariais. III - O direito a salario vencido representa um direito subjectivo de cada trabalhador, de que so ele pode dispor, não podendo um contrato colectivo de trabalho envolver uma renuncia a direitos individuais dos trabalhadores.

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