019397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019397
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo, Acto expresso, Notificação, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Matos , Luis e Outros
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018312
Nr Documento: SAP19880324019397
Data de Entrada: 13/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/588058d495013a23802568fc0038ca08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019397.4C
Sumário
Quando é proferida decisão expressa dentro do prazo que a lei confere ao órgão administrativo para se pronunciar, não pode presumir-se o indeferimento tácito, ainda que o acto expresso não tenha sido notificado ao destinatário. O prazo para a presunção do indeferimento tácito é estabelecido quer a favor da Administração quer a favor do administrado. Não se tendo formado o indeferimento tácito, mercê da prolação de acto expresso não notificado, poderá o interessado impugnar aquele acto expresso, devidamente notificado. A conclusão anterior reporta-se a situação não regida pela actual Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.