0048792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0048792
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012570
Nr Documento: RL199109260048792
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4fcfab63d8f0bf8802568030001e0a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048792.9F
Sumário
Não basta provar-se que tendo ocorrido um acidente intervindo nele um veículo conduzido por quem está sob a influência do álcool, para se poder concluir que este condutor foi o responsável por tal acidente e que, por isso, a seguradora que satisfez a indemnização ao ofendido tenha o direito consignado no art. 19, alínea c) do DL n. 408/79, de 25/9. Sempre se terá de provar o nexo de causalidade entre a conduta e o evento, pois não existe a presunção de que, por estar um condutor sob a influência do álcool, é ele o responsável.