038340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038340
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Prescrição do procedimento criminal, Prazo, Aplicação da lei penal no tempo, Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026696
Nr Documento: SJ198605070383403
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46f1e71ca8805340802568fc003ab2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038340.39
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Tribunal Colectivo. É de aplicação imediata uma lei nova que encurta o prazo de prescrição do procedimento criminal, continuando tal prazo a contar-se da data do facto. A prescrição do procedimento é questão a apreciar, face à moldura penal do crime cometido e não à do que consta da da pronúncia.