041630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041630
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052350
Nr Documento: SA119970626041630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c9c6f597063b48802568fc003a0e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041630.4E
Sumário
O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma interpretação (ambiguidade). Quando o que se pretende é a modificação ou alteração do julgado, o pedido terá que ser desatendido por se encontrar esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (art. 666, n. 1 do CPC).