Sentença 1/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 1/2023 3.ªS
Sentença
Descritores: Contratação pública, Multa, Pagamento em prestações, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 1/2023 3.ª S
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. e
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129499
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129499TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st001-2023-3s.pdf
Sumário
O Ministério Público requereu o julgamento da demandada como autora de uma infração financeira sancionatória,imputando factos relacionados com contratação de pessoal. A demandado requereu o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação e pagou integralmente a multa. Foi julgado extinto o procedimento.
Texto
2023 Secção – 3ª/S Data: 04/1/2023 Processo: n.º 13/2021/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento da demandada como autora de uma infração financeira sancionatória, p.p. no artigo 65º , n.º 1, alínea l) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), imputando-lhe factos enquadrados em situações que esteve envolvida enquanto Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve relacionadas com contratação de pessoal, pedindo a sua condenação na multa de € 2 550,00. 2. A demandado, citado, veio requerer o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação, em prestações, o que foi deferido. No prazo concedido pagou integralmente a multa. 3. Considerando pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 4 de janeiro de 2023