088103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088103
Acórdão
Descritores: Livrança, Letra em branco, Acordo de preenchimento, Ónus da prova, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029190
Nr Documento: SJ199603260881031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4090e75e574f839a802568fc003af809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088103.C6
Sumário
A livrança em branco deve ser preenchida da harmonia com os termos convencionados pelas partes (acordo expresso) ou com as cláusulas do negócio determinante da emissão do título (acordo tácito). Cabe ao subscritor da livrança o ónus da prova dos factos respeitantes ao seu preenchimento abusivo, por violação de algum daqueles acordos (artigos 10 e 77 da LULL e 342 n. 2 do Código Civil de 1966). Na acção executiva, a alegação desses factos deve ser feita na petição dos embargos de executado (artigo 812 e seguintes do Código de Processo Civil de 1967).