077092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077092
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028742
Nr Documento: SJ198903160770922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c08a9dbec796d18802568fc003b03b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077092.F3
Sumário
Carecendo totalmente de fundamentação a parte decisória de um acórdão, verifica-se a nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, devendo os autos baixar à 2. Instância para que seja reformado o acórdão.