084316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084316
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Autoridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021767
Nr Documento: SJ199401260843162
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/255fdd7a8a3770f4802568fc003a988cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084316.39
Sumário
A autoridade de caso julgado material é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente.