000822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000822
ACORDAO
Descritores: Filme pornografico, Importação, Infracção aduaneira, Indicios suficientes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mancelos , Fernando
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013250
Nr Documento: SA219770511000822
Data de Entrada: 01/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b9f7e5147f4238e802568fc00370308
Sumário
I - Actualmente, os filmes pornograficos ja não são de importação proibida. II - Assim, ignorando-se a forma como determinados filmes apreendidos entraram no Pais e visto que se trata de mercadoria de circulação livre, presumivelmente nacionalizada por forma regular, e correcta a abstenção de indiciar o arguido, por falta de indicios bastantes.
