0060726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0060726
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020768
Nr Documento: RL199411240060726
Indicações Eventuais: REVISTA DE DIREITO E ESTUDOS SOCIAIS ANOXXVI PAG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a1f328beefabdd1802568030003289eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060726.5A
Sumário
A primeira consequência a tirar da utilização de uma fracção autónoma para fim diverso daquele a que se destina é a proíbição de continuação de tal uso ainda que desenvolvido por terceiro com o consentimento do respectivo condomínio; Outra reacção possível - a indemnização por danos produzidos - é complementar daquele, já que, em primeira linha há que obter a cessação de um estado de coisas anti-jurídico quando ele perdura.