010006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010006
Acórdão
Descritores: Acto materialmente inexistente, Falta de objecto, Custas, Erro sobre o conteudo do acto recorrido
Recorrente: Rodrigues , Gualdino
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC.
Nr Convencional: JSTA00012403
Nr Documento: SA119771215010006
Data de Entrada: 18/02/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d54d4b9126c9849802568fc0036f5edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010006.CB
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso, por carencia de objecto, quando o despacho recorrido não tem o conteudo que lhe e imputado pelo recorrente e constitui o objecto da impugnação. Não são devidas custas por essa rejeição quando a errada imputação do conteudo do acto recorrido tiver sido causada por acto da Administração.