010006 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser rejeitado o recurso, por carencia de objecto, quando o despacho recorrido não tem o conteudo que lhe e imputado pelo recorrente e constitui o objecto da impugnação. II - Não são devidas custas por essa rejeição quando a errada imputação do conteudo do acto recorrido tiver sido causada por acto da Administração.