0225365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0225365
Acórdão
Descritores: Contestação, Apresentação, Prazo, Juízo cível, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005232
Nr Documento: RP199211260225365
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce3b05c8c44528cb8025686b0066464bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0225365.31
Sumário
Sendo os Juízos Cíveis do Porto mero desdobramento do mesmo tribunal de competência especializada a apresentação em um deles da contestação respeitante a processo em curso em outro e a sua recepção dentro do prazo para tal equivale a apresentação no juízo próprio mesmo que neste só seja recebida depois de expirado o prazo para contestar.