9250929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250929
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005899
Nr Documento: RP199211169250929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c691f4829150b4c08025686b006648bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250929.CF
Sumário
Sendo o recurso restrito à matéria de direito, as respectivas conclusões devem indicar, sob pena de rejeição, o sentido que, no entender do recorrente, foram interpretadas as normas jurídicas violadas e aquele em que o deveriam ter sido; Não se cumprindo tal imposição, e nem sequer se indicando as normas violadas, o recurso deve ser rejeitado - artigos 412, nº 2, 419, nº 4, alínea a) e 420, nº 1, do Código de Processo Penal.