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031612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031612
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Identidade de objecto, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir
Sumário
São de apensar dois ou mais recursos contenciosos em cujas petições, subscritas pelo mesmo advogado se impugna o mesmo despacho e com invocação dos mesmos vícios ou fundamentos jurídicos.*