031612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031612
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Identidade de objecto, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039151
Nr Documento: SA119931021031612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99ac0a7ad1c8ec86802568fc00392a3b
Sumário
São de apensar dois ou mais recursos contenciosos em cujas petições, subscritas pelo mesmo advogado se impugna o mesmo despacho e com invocação dos mesmos vícios ou fundamentos jurídicos.*
