9410457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9410457
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Regime, Visita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017090
Nr Documento: RP199502219410457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fcd3f598398161a8025686b0066c94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410457.23
Sumário
Para uma criança com poucos meses de idade, o regime de visitas do pai deve levar em consideração as particulares necessidades do menor de permanente assistência materna. Por isso não é, por princípio, recomendável nessa idade o estabelecimento de períodos de permanência contínua do menor fora do lar materno.