0022984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0022984
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito de propriedade, Embargos, Terceiros, Registo predial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027113
Nr Documento: RL200006140022984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdd18a772913fb39802569930039974eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0022984.8B
Sumário
Os exequentes não são considerados terceiros, para os efeitos do art. 5º do C.R.P., porquanto não adquiriram a fracção autónoma penhorada. A aquisição do direito de propriedade pelos embargantes, mesmo não registado, é oponível aos beneficiários da penhora registada posteriormente àquela aquisição.