0280/09.6BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Processo: 0280/09.6BEMDL
Acórdão
Descritores: Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: A..., Sa e Outros
Recorridos: Os Mesmos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36346
Nr Documento: SA1202611110280/09
Juízes: Claúdio Monteiro RamosFrederico Macedo Branco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cdf0a8e09c10ca280258eac004680f4
Sumário
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais depende da ponderação da especificidade do caso concreto, designadamente da complexidade da atividade jurisdicional desenvolvida e da conduta processual das partes. Justifica-se a dispensa integral do pagamento do remanescente da taxa de justiça quando a atividade jurisdicional desenvolvida na instância se circunscreveu à apreciação de uma questão processual delimitada, inexistem comportamentos processuais censuráveis e o montante resultante do valor da causa se revela desproporcionado face ao serviço jurisdicional concretamente prestado. (sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO Por acórdão de 25 de junho de 2026, este Supremo Tribunal Administrativo julgou improcedente a nulidade invocada pela Ré B..., S.A., mantendo o acórdão anteriormente proferido nos autos, tendo decidido nos seguintes termos: «Nestes termos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com o disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em julgar improcedente a nulidade invocada pela Ré B..., S.A., mantendo-se o acórdão recorrido. Custas pela Ré.» Notificada desse acórdão, veio a Ré B..., S.A., ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, requerer a dispensa do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça devido nesta instância. Para sustentar a sua pretensão alegou, em síntese, que: a questão apreciada no acórdão incidiu exclusivamente sobre a arguição de nulidade por omissão de pronúncia; a tramitação processual associada a esse incidente não assumiu especial complexidade; a sua atuação processual se desenvolveu dentro dos parâmetros da normal litigância, sem utilização de expedientes dilatórios ou suscitação de questões manifestamente desnecessárias; a exigência do pagamento integral do remanescente da taxa de justiça se revelaria desproporcionada face à concreta atividade jurisdicional desenvolvida. Notificadas, as demais partes não deduziram oposição. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do deferimento do requerido, por entender que a atividade jurisdicional desenvolvida nesta instância, apesar de envolver a apreciação de questões jurídicas relevantes relacionadas com os limites objetivos da revista excecional prevista no artigo 150.º do CPTA e com a admissibilidade do recurso subordinado, não se revestiu de complexidade tal que justifique a exigência do pagamento integral do remanescente da taxa de justiça calculado por referência ao valor da causa, inexistindo igualmente qualquer atuação processual censurável da requerente. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» A propósito do momento processual em que pode ser formulado o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, importa recordar que o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2021, proferido no Processo n.º 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A, fixou jurisprudência no sentido de que a dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça pode ser requerida pela parte responsável pelo pagamento das custas até ao trânsito em julgado da decisão final do processo. Mostra-se, por isso, tempestivamente deduzido o presente pedido. Como vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça constitui uma faculdade conferida ao julgador, a exercer mediante ponderação casuística das circunstâncias concretas do processo, designadamente da complexidade da atividade jurisdicional desenvolvida, da conduta processual das partes bem como da necessidade de assegurar uma adequada correspetividade entre a taxa de justiça exigível e a atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida no processo, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. No caso vertente, importa atender à concreta atividade jurisdicional desenvolvida por este Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do incidente que culminou com a prolação do acórdão de 25 de junho de 2026. Ora, nesse aresto foi apreciada a arguição de nulidade deduzida pela Ré B..., S.A., fundada em alegada omissão de pronúncia decorrente da não apreciação do recurso subordinado por si interposto. Embora a questão submetida à apreciação do Tribunal tenha exigido a análise do regime das nulidades da decisão judicial, da natureza e dos pressupostos da revista excecional prevista no artigo 150.º do CPTA, bem como da articulação deste regime com a disciplina do recurso subordinado constante do artigo 633.º do CPC, a atividade jurisdicional desenvolvida nesta instância permaneceu circunscrita a essa concreta questão processual, não envolvendo produção de prova, realização de diligências processuais complexas ou apreciação de um conjunto alargado de questões jurídicas ou factuais. Por outro lado, não resulta dos autos qualquer atuação processualmente censurável da requerente. A arguição de nulidade apresentada, independentemente do respetivo mérito, enquadrou-se no exercício dos meios processuais legalmente previstos, não se evidenciando um comportamento dilatório, abusivo ou manifestamente infundado. Acresce que o valor da causa, fixado em € 5.289.761,07, excede significativamente o limiar previsto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, circunstância que impõe uma particular ponderação da proporcionalidade entre o montante do remanescente da taxa de justiça potencialmente exigível e a concreta atividade jurisdicional desenvolvida nesta instância. Releva ainda notar que as demais partes, regularmente notificadas do requerimento, não deduziram oposição e que o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento da pretensão formulada pela requerente. Neste contexto, ponderadas globalmente a natureza da questão apreciada no acórdão de 25 de junho de 2026, a atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida nesta instância, a conduta processual das partes, o elevado valor da causa e as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, entende-se justificada a dispensa integral do pagamento do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, em deferir o requerido pela Ré B..., S.A. e dispensar integralmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça devido pela requerente relativamente à presente instância. Sem custas. Notifique. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Cláudio Ramos Monteiro - Frederico Macedo Branco.