96S028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S028
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Classificação, Acordo de empresa, Reclassificação, Retribuição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028088
Nr Documento: SJ199611200000284
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 8ED PAG127. M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB PAG665 PAG669. L XAVIER IN CURSO DIR TRAB PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5310a1b0a5af651802568fc003b28c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S028.4D
Sumário
A categoria, em direito do trabalho, obedece aos princípios de efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento. Uma vez atribuída ou reconhecida determinada categoria ao trabalhador, deve o empregador pô-lo a executar as tarefas inerentes à mesma categoria, pagando-lhe a retribuição correspondente. No caso de nova designação ou de alteração na categoria profissional, o trabalhador, não podendo baixar de categoria, deve ser enquadrado na categoria que mais se aproxime do núcleo essencial do anteriormente definido no respectivo acordo de empresa. Os juros correspondentes à quantia que deva ser paga ao trabalhador em razão da reclassificação, são devidos a partir da citação.