114-B/2001.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Resulta do disposto no artigo 27º, 1 e 2, do DL 34/2008, na redacção introduzida pela Lei n. 64-A/2008, de 31-12 que o legislador não quis a aplicação aos processos pendentes da redacção dada pelo DL n. 34/2008, de 26-2.

Proc. n.º 114-B/2001.P1 Agravo n.º 388/11 TRP – 5ª Secção Acordam em Conferência no Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO 1 – A 30-5-2011 foi proferido o acórdão desta Relação que apreciou e negou provimento ao agravo apresentado por B…. A 22-6-2011 veio o Agravante B… pedir a aclaração daquele acórdão. 3 – O Agravado veio dizer que esse pedido foi formulado com intuitos manifestamente dilatórios, visando manter-se ilegalmente, por mais alguns meses, no imóvel que ocupa. 4 – A 19-9-2011, em Conferência, foi proferido acórdão que indeferiu aquela pretensão, por se entender não ocorrer qualquer ambiguidade ou obscuridade. 5 – A 12-10-2011 veio o Recorrente requerer a admissão de agravo desses acórdãos. 6 – Por ofício datado de 18-10-2011, a Secção de Processos notificou o Agravante para, em 10 dias, juntar aos autos comprovativo de autoliquidação da multa nos termos do disposto no artigo 145º , 6, do CPC ( artigo 25º , 2, da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17-4-2009). 7 – A 2-11-2011 o Agravante veio juntar comprovativo de haver autoliquidado, em consequência dessa notificação, o montante de € 142,80. 8 – A 11-11-2011 foram os autos feitos conclusos com a seguinte informação: “… o recorrente autoliquidou a multa de € 178,50, quando nos termos do artº 145º nº 6 do CPC , deveria ser de € 714,00. 9 – A 14-11-2011 foi proferido despacho determinando a notificação para complementar o pagamento da multa. 10 – A 6-12-2011 o Agravante veio requerer a aplicação ao caso o artigo 145º do CPC na redacção do DL n.º 34/2008 , de 26-2, e, se tal não viesse a ser entendido, a excepcional redução da multam. Juntou comprovativo de haver autoliquidado a multa de € 35,70 pela prática do acto no 1º dia útil após o termo do prazo. 11 – A 15-12-2011 o Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da pretensão do Agravante. 12 – A 5-1-2012 foi proferido despacho de indeferimento dessa pretensão, sendo determinado, novamente, a notificação do Agravante para complementar o montante em falta. Este despacho entendeu ser aplicável à hipótese em apreço, o disposto no artigo 145º do CPC na redacção anterior à introduzida pelo DL 34/2008 , de 26-2, na redacção deste dada pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31-12, tanto mais que não fora alegada e provada carência económica. Por outro lado, foi entendido que um simples requerimento de interposição de recurso, que não demora mais de 10 minutos a elaborar e enviar por fax, não permite o enquadramento da situação na hipótese do artigo 145º , 7, do CPC . 13 – A 23-1-2011, mais uma vez para além do termo do prazo, pois que era o 1º dia útil após esse termo, o Agravante veio requerer que seja proferido acórdão sobre a sua pretensão e que revogue o despacho de 5-1-2012. 14 – Juntou documento comprovativo de haver autoliquidado a multa de € 35,70. 15 – A 27-1-2012 foram os autos conclusos com a informação de que a multa devida, nos termos do artigo 145º , 5, do CPC é de € 178,50 e não a de € 35,70. 16 – No seu requerimento de 23-1-2011, o Agravante alega que, por lapso, tinha contado o prazo de 10 dias como não contínuo, razão pelo qual só o entregou no 3º dia útil posterior ao termo do prazo; reconhecendo, porém, que ao caso é aplicável, afinal, o disposto no artigo 145º , 5 e 6, do CPC , na redacção do DL 324/2003 , de 27-12, invoca que a multa de € 714,00 é desproporcionada ao lapso ocorrido na contagem do prazo, sendo certo que liquidou a multa nos termos da redacção dada pelo DL 34/2008 , de 26-2; face a esta alteração legislativa, deverá ser considerado o montante já liquidado como suficiente, por dever considerar-se que o legislador veio consagrar uma melhor solução. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO São aqui dados por integralmente reproduzidos tudo o que consta do Relatório, que se encontra documentado no próprio processo. DE DIREITO Conforme resulta do Requerimento do Recorrente, este aceita que é aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 145º , 5 e 6, do CPC na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 324/2003 , de 27-12, isto é, anterior à introduzida pelo DL n.º 34/2008 , de 26-2. Vem, agora, invocar a manifesta proporção do montante da multa tendo em conta que houve um manifesto lapso na contagem do prazo de dez dias e face ao montante da multa que veio a ser consagrado na mencionada alteração legislativa. Como se vê do desenrolar deste processo, nomeadamente desta fase de recurso de agravo, o Recorrente tem tentado a todo o custo prolongar o processo por forma a continuar a ocupar um imóvel, já sem qualquer título. A entrega de requerimentos para além do prazo é uma constante, como se pode ver do Relatório, assim como, apesar de reconhecer que é aplicável o disposto no artigo 145º , 5 e 6, do CPC na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 324/2003 , de 27-12, voltou a entregar o requerimento para além do prazo, e voltou a não autoliquidar a multa no montante que esse dispositivo legal fixa. Entendemos que, face à actuação do Requerente, que nem sequer provou ter cometido qualquer lapso, face à não ocorrência de manifesta carência de meios económicos por parte do Recorrente, à persistência do Recorrente na utilização de meios dilatórios para protelar a entrega do imóvel que vai ocupando contra a vontade do seu adquirente e actual proprietário, o facto de o requerimento de interposição de recurso de fls. 152 não demorar mais de dez minutos a elaborar, corresponder a um acto importante num processo, que é o de interposição de recurso, não nos parece excessiva a multa de € 714,00. Por outro lado, foi o próprio legislador que não quis a aplicação aos processos pendentes da redacção dada pelo DL n.º 34/2008 , de 26-2. Assim, o disposto no artigo 9º , 2 e 3, do CC leva-nos a concluir que o legislador pretendeu, conscientemente, manter a aplicação dos anteriores montantes das multas aos processos pendentes. Tal resulta do disposto no artigo 27º , 1 e 2, do DL 34/2008 , na redacção introduzida pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31-12. Não estamos perante uma lacuna da Lei ou perante uma norma interpretativa. DECISÃO Acordamos, assim, em julgar Improcedente a pretensão do Recorrente. Custas pelo Recorrente. Porto, 2012-02-06 José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira Ana Paula Vasques de Carvalho Manuel José Caimoto Jácome