161/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 161/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Erro, Preço unitário, Sanação do vício, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 161/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Guimarães
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98965
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98965
Sumário
A existência de pequenos lapsos de escrita nas propostas dos concorrentes, detectados na fase de avaliação das propostas, não deve conduzir à exclusão das mesmas, sob pena de violação do disposto nos arts. 94.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais põe em causa a livre concorrência e viola os n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do referido diploma legal. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constituem fundamento da recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.