082842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082842
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Pressupostos, Prova da verdade dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020910
Nr Documento: SJ199310130828422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/147445d75c22ebcb802568fc003a74c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082842.7D
Sumário
Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, necessário será que esta tenha fixado, através da pertinente indicação, os factos que teve como provados. - Artigos 713 n. 2, 726 n. 2 e 659 n. 2 do Código de Processo Civil. Se do Acórdão recorrido não consta qualquer discriminação dos factos tidos como provados, os autos terão de voltar à Relação para aí, pelos mesmos juízes se possível, a causa voltar a ser julgada com a discriminação dos factos provados.