027503 - Supremo Tribunal Administrativo

Os funcionários contratados que tenham gozado mais de um ano de licença por doença podem requerer o regresso ao serviço, se estiverem em condições para tal, requerer a aposentação no caso de terem as condições requeridas; ou requererem a rescisão dos contratos; ou ver os contratos rescindidos, em qualquer dos casos os efeitos do decurso do prazo não opera automaticamente esses efeitos, designadamente, a rescisão do contrato em relação aos quais terá de haver ainda actividade da Administração.