0022402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0022402
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022757
Nr Documento: RL199805280022402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e0a643329520df280256803000542c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022402.36
Sumário
O direito de denúncia para habitação dos descendentes não é um direito autónomo consagrado "ex novo" pelo RAU, mas antes um direito reflexo ou derivado. Por força do n. 2 do artigo 2 da Lei 55/79 considera-se como tendo a qualidade de inquilino, para efeitos de contagem do prazo, o cônjuge a quem essa posição tenha sido transmitida por morte do primitivo arrendatário, contando-se a seu favor o decurso do tempo de que o transmitente já beneficiasse. Se o prazo de 20 anos decorreu no domínio da Lei 55/79, o direito de denúncia ocorreu automaticamente "ope legis", não tendo a publicação do RAU a virtualidade de fazer renascer um direito caduco.