002657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002657
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Pressupostos, Interposição de recurso, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007913
Nr Documento: SJ199102270026574
Indicações Eventuais: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d16a2214849d8a31802568fc0039bd50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002657.B5
Sumário
Tendo o juiz da 1 instancia apreciado expressamente a excepção da incompetencia em razão da materia, e não tendo sido interposto recurso dessa parte da decisão, formou-se caso julgado formal, de acordo com o disposto no artigo 672 do Codigo de Processo Civil. Havendo-se formado caso julgado formal, não podia a Relação apreciar de novo esta questão.