9440486 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ultrapassado o prazo fixado no contrato-promessa sem que a escritura tenha sido celebrada e não tendo sido fixado qualquer outro pelas partes, apesar de continuarem interessados no negócio, a obrigação de celebrar a escritura ficou sem prazo. II - E, não tendo sido estipulado a quem competia designar dia, hora e local para a escritura, qualquer das partes a podia ter marcado, interpelando a outra para comparecer no dia, hora e local fixados. III - Sem interpelação não há mora e muito menos incumprimento definitivo e só este como é jurisprudência dominante, dá lugar á resolução do contrato.