082753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 082753
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção juris tantum, Restituição provisória de posse, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016827
Nr Documento: SJ199210150827532
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PAG667 PAG690.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28b5f66c0b5bc5e2802568fc003a68b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082753.08
Sumário
Relativamente ao requisito titularidade dum direito duma providência cautelar, basta um juízo de virosimilhança em probabilidade, numa aparência de direito. O titular do registo de transmissão dum prédio a seu favor goza da presunção, não só de que o direito de propriedade existe, como também de que lhe pertence, presunção esta que pode ser ilidida. Para verificação da circunstância de o direito estar ameaçado de lesão grave, entende-se ser necessário um juízo de verdade, de realidade. A restituição provisória de posse tem como pressuposto o esbulho violento.