0356/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0356/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21028
Nr Documento: SAP201610200356
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921659816a848316802580580051e5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0356.11.95
Sumário
O recurso de revista apenas é admissível de decisões proferidas em 2ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos e, ainda assim, a título excepcional, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no artº 150º do CPTA. Não há lugar a recurso de revista do Acórdão proferido pelo Pleno das Secções.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, notificado do acórdão proferido em 21 de Abril de 2016 pelo Pleno deste Supremo Tribunal, que indeferiu a arguição de nulidade, por omissão de pronúncia assacada ao Acórdão, veio a fls. 1012 a 1033 requerer “a admissão de recurso de revista para o Pleno”, invocando para tanto o disposto no artº 150º do CPTA. Este requerimento foi indeferido, nos termos do despacho de fls.1062, por inadmissibilidade legal. Notificado deste despacho de não admissão de recurso, veio o recorrente, apresentar reclamação do mesmo, nos termos constantes de fls. 1067 a 1071, concluindo a sua reclamação nos seguintes termos: 1.«O autor/recorrente fundamentou devidamente as razões por que o presente recurso de revista interposto em 19.05.2016, do Acórdão do Pleno do STA de 21.04.2016, deveria ser admitido. A Senhora Relatora não o admitiu, lavrando despacho singelo, nos seguintes termos: “Fls. 1012: Por inadmissibilidade legal, não se admite o requerimento de fls. 1012 e sgs. – interposição de recurso para o pleno – uma vez que o Pleno já se pronunciou nos presentes autos. Notifique. 1.06.2016 Rubrica (de Maria do Céu Neves)” 3.Ora, acontece que - e este é precisamente o ponto essencial - o Pleno não se pronunciou (nem a Secção) sobre o mérito da causa desta acção nº 356/11. Com efeito, conhecer do mérito da causa significa conhecer da factualidade essencial e com relevo substantivo. Os factos invocados nos artigos 10º a 15º, por um lado, e 86º a 93º, por outro, todos da petição inicial desta acção nº 356/11, tratam de uma factualidade essencial e com relevo substantivo, para demonstrar duas questões de mérito: 1ª – que a esta mesma acção nº 356/11 não pode ser oposta a excepção do caso julgado formado pela decisão da acção nº 551/09, por tratar de factos jurídicos novos, cujo conhecimento é obrigatório, conforme decidido pelo Acórdão do Pleno deste STA de 13.11.2014; 2ª – que o caso julgado anulatório da pena de demissão (proc. nº 47555) – que afastou o ilícito disciplinar previsto no artº 184º do Estatuto do Ministério Público (‘EMP’) (que prevê, neste mesmo e único tipo, as penas alternativas de demissão e de aposentação compulsiva, ambas expulsivas) - afasta, necessariamente, em execução daquele julgado anulatório – por se tratarem precisamente dos mesmos factos -, a possibilidade de aplicação da pena de aposentação compulsiva, que afirma – de novo - o ilícito do artigo 184º do EMP, que havia sido afastado. Ora, quer a Secção, quer o Pleno do STA – nesta acção nº 356/11 - não conheceram nem se pronunciaram materialmente sobre tais factos, e o Acórdão recorrido pôs termo à acção sem que se tivessem pronunciado, assim, sobre o mérito da causa. Assim sendo, o presente recurso de revista é sempre de admitir, por força e nos termos do artigo 142º, nº 3, alínea d) do CPTA, o qual determina que “Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões: d) Que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa.” Todos os factos referentes ao mérito da causa, supra referidos, foram devidamente alegados e fundamentados no recurso cuja admissibilidade se requer. Deve, pois, o presente recurso ser admitido, por ser sempre admissível, “ex vi” do artigo 142º, nº 3, alínea d) do CPTA. Deve, pois, a presente Reclamação ser julgada procedente e, em consequência, admitido o recurso de revista do Acórdão do Pleno do STA de 21.04.2016, interposto em 19.05.2016». Notificado o recorrido/reclamado Conselho Superior do Ministério Público, pronunciou-se nos termos que constam de fls. 1079 a 1082, no sentido da improcedência da reclamação.FUNDAMENTAÇÃO: Com interesse para a decisão a proferir, atentemos no seguinte: 1.A presente acção foi julgada em primeira instância por Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em 21 de Maio de 2015, que a julgou improcedente. 2.O autor/recorrente recorreu desse Acórdão para o Pleno da Secção que negou provimento ao recurso, por Acórdão proferido em 21 de Janeiro de 2016. 3.O autor/recorrente arguiu a nulidade do acórdão do Pleno da Secção, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al. d), do nº 1 do artº 615º do CPC, nulidade esta, que foi indeferida por Acórdão do Pleno proferido em 21 de Abril de 2016. 4.O autor/recorrente interpôs a fls 1012 e segs. “recurso de revista para o Pleno” do Acórdão proferido pelo Pleno da Secção em 21/04/2016. 5.Por despacho proferido pela relatora a fls. 1062, em 01/06/2016, o recurso referido em 4) não foi admitido por inadmissibilidade legal. 6.E é deste despacho que o autor/recorrente interpôs a presente reclamação, invocando para tanto o disposto no artº 144º, nº 3 do CPTA [versão anterior, à actualmente em vigor]. Cumpre decidir: O reclamante invoca a favor da sua tese de admissão do recurso de revista, de acórdão proferido pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, o disposto no artigo 142º, nº 3, al. d) do CPTA que dispõe: «Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões …..que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa». Só que olvida o ora reclamante que, por um lado, não corresponde à verdade que quer o Acórdão da Secção, quer o Acórdão do Pleno não se tenham pronunciado quanto ao mérito da causa, como aliás se mostra decidido no Acórdão do Pleno de 21 de Abril de 2016, que indeferiu a nulidade pelo mesmo posteriormente arguida, por omissão de pronúncia. Por outro lado, o referido normativo não se aplica ao recurso de revista que obedece, pela sua natureza, a um regime específico, como infra se verá, pelo que, nunca a pretensão do recorrente poderia ser enquadrada naquela norma. Acresce que, o que o reclamante, verdadeiramente pretende é, insurgir-se contra um Acórdão do Pleno, intentando um «recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA». Ora, é sabido, porque a lei assim o explícita e consagra, que o recurso de revista apenas é admissível de decisões proferidas em 2ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos e, ainda assim, a título excepcional, ou seja, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no referido normativo. Daí que o despacho reclamado tenha sem mais, indeferido a admissão por recurso por inadmissibilidade legal, pois o Acórdão em causa não foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo, mas sim pelo Pleno da Secção Administrativa deste Supremo Tribunal, faltando desde logo este requisito. Por outro lado, o recurso de revista, dada a sua excepcionalidade, obriga de acordo com o disposto no nº 5 do artº 150º do CPTA, à apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo; ora, no caso dos autos, não tendo o Acórdão reclamado surgido na sequência de decisão dos TCA, mas sim do Pleno da Secção do STA, é óbvio que não poderia nunca haver lugar à referida apreciação preliminar, e consequentemente à admissão do recurso interposto pelo reclamante. Deste modo e com estes fundamentos, que se reputam suficientes, impõe-se o indeferimento da reclamação deduzida, mantendo-se o despacho reclamado de não admissão de recurso de revista. DECISÃO: Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em indeferir a reclamação suscitada pelo reclamante. Custas a cargo do reclamante. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela.