97B191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B191
Acórdão
Descritores: Competência material, Conflito de competência, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032033
Nr Documento: SJ199704170001912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e4d34610a9e5aea802568fc003b4196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B191.5D
Sumário
A decisão definitiva acerca de qual das duas ordens judiciais - a dos tribunais judiciais, por um lado, e a dos tribunais administrativos e fiscais, por outro - é a competente em razão da matéria, não pode ser tomada por qualquer delas, mas sim por um órgão próprio para solucionar tal questão - o tribunal dos conflitos.