0220161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0220161
Acórdão
Descritores: Empreitada, Alteração do contrato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035257
Nr Documento: RP200302180220161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86d27f5e664bab2b80256d0300354e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220161.77
Sumário
Em contrato de empreitada, consideram-se "obras novas" as que tenham autonomia em relação às previstas no contrato, ou seja, as que, tendo embora alguma conexão com a obra originária, não são necessárias para a realizar nem podem ter-se como parte dela. E são "alterações" as modificações das modalidades da obra, apresentando-se como necessárias ou como oportunas para a sua realização.