019428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019428
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Adjudicação provisória
Recorrente: Rodrigues & Nevoa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051435
Nr Documento: SA219990428019428
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f97160523bd4e2fa802568fc0039fbdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019428.5F
Sumário
Deliberando a câmara municipal alienar um imóvel mediante uma "adjudicação provisória", em hasta pública, ao licitante que oferecesse o melhor lanço, sujeitando a aceitação do preço a posterior aprovação sua, e prevendo o regulamento que estabelecia as regras a seguir no procedimento, a realização de uma escritura de compra e venda, não pode falar-se em acordo de vontades antes da deliberação da câmara. Na falta desse acordo, não há venda, nem preço que sirva de base ao cálculo do imposto do selo previsto no artigo 15 da Tabela, nem a "adjudicação provisória" é um acto sujeito ao imposto aí previsto.