3293/12.7TBPDL-H.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Anabela Moreira de Sá Cesário Calafate
Processo: 3293/12.7TBPDL-H.L1-6
Acórdão
Descritores: Processo de insolvência, Verificação e graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c9d887e0300a0e680257ed2002dc627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2015:3293.12.7TBPDL.H.L1.6.FE
Sumário
- O encerramento do processo de insolvência decorrente da aprovação do plano de insolvência não tem como consequência obrigatória a extinção da instância no apenso de verificação e graduação de créditos e na acção de verificação ulterior de créditos em que ainda não tenha sido proferida a sentença, devendo prosseguir até final se tal for requerido pelos autores. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: Por apenso aos autos de insolvência de C..., o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) instaurou acção declarativa ao abrigo do disposto no art. 146º nº 2 al b) do CIRE pedindo que seja reconhecido e graduado um crédito de 513.733,97 €, invocando privilégio creditório. Contestou o B...SA, sustentando, em síntese, que o crédito que vier a ser reconhecido ao autor apenas gozará de privilégio mobiliário geral. Em 18/03/2014 foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 593º nº 3 do CPC por se entender estar o tribunal em condição de conhecer do mérito da causa. Em 28/05/2014 o autor requereu a alteração do seu crédito, concluindo: «Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Exa se digne julgar reconhecido o crédito do FAT no montante de 367.980,99 €, o qual deverá ser verificado sob a condição suspensiva nos termos do disposto nos artigos 50º e 181º do CIRE e, consequentemente, ser incluído no plano de insolvência já aprovado». O administrador da massa insolvente foi notificado, nada tendo dito. O C... declarou «que aceita a redução do pedido». Em 17/10/2014 o autor requereu «a V. Exa se digne proferir decisão no âmbito da presente ação de verificação ulterior de créditos, bem como quanto à inclusão do crédito reclamado no Plano de Insolvência». Em 23/03/2015 o autor apresentou requerimento nestes termos: «1 – O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), (…) requereu em 17-10-2014 que fosse proferida sentença no âmbito da presente ação de verificação ulterior de créditos, bem como a sua inclusão no Plano de Insolvência entretanto já aprovado e homologado por despacho de 09-03-2015. 2 – Sucede que, até à presente data, não recaiu qualquer decisão sobre o requerimento supra referido, nem foi proferida sentença de reconhecimento do crédito reclamado pelo FAT no presente Apenso. 3 – Nestes termos, vem o FAT novamente requerer a V. Exa que seja proferida decisão no âmbito da presente acção de verificação ulterior de créditos e, consequentemente, que seja incluído o crédito reclamado pelo FAT no Plano de Insolvência aprovado e homologado». Em 27/04/2015 foi proferida decisão declarando extinta a instância nos termos do art. 233º nº 2 al b) do CIRE, aí se lendo, além do mais: «(…) o processo especial de insolvência foi declarado encerrado por despacho proferido a 9/03/2015. (…) Pese embora a lei não fale expressamente de verificação ulterior de créditos e se refira à extinção da instância dos processos de verificação de créditos, a verdade é que esta categoria não pode deixar de abranger aquela na medida em que, não só se trata de uma verificação de créditos, embora ocorra num momento posterior à normal verificação de créditos, mas também porque a sua localização sistemática, num capítulo referente à verificação de créditos e à restituição e separação de bens, não justifica tratamento diferentemente. Assim, e afirmando o artigo que, no caso de encerramento do processo de insolvência decorrente da aprovação do plano de insolvência, apenas prosseguem até final os recurso interpostos da sentença de verificação e graduação de créditos, prevista no artigo 140º, tal não abrange, consequentemente, as situações em que o processo esteja numa fase anterior à sentença (…)». Inconformado, apelou o autor, terminando a alegação com as seguintes conclusões: Em 31-01-2014, o ora recorrente FAT intentou a acção para verificação ulterior de créditos que corre no presente apenso H, nos termos do disposto no artigo 146º, nº 2, alínea b), 2ª parte do CIRE. Peticionou o FAT o reconhecimento de um crédito no valor de 513.733,97€, respeitante ao pagamento ao sinistrado P... das prestações emergentes do acidente de trabalho de que foi vítima e que eram da responsabilidade da entidade patronal C..., ora insolvente. Por requerimento datado de 28-05-2014, foi requerida a alteração ao valor do crédito, atento o recebimento de uma caução prestada pela ora insolvente em sede de ação emergente de acidente de trabalho. Requereu, assim, o FAT o reconhecimento de um crédito no valor de 367.980,99€, o qual deveria ser verificado sob condição suspensiva nos termos do disposto nos artigos 50º e 181º do CIRE e, consequentemente, a sua inclusão no Plano de Insolvência que entretanto já tinha sido aprovado. Decorridos seis meses desde a data em que o FAT apresentou a presente ação de verificação ulterior de créditos sem que o Tribunal a quo se tivesse pronunciado sobre o peticionado, requereu este Fundo, em 17-10-2014, que fosse proferida decisão quanto à mesma, bem como quanto à inclusão do crédito reclamado no Plano de Insolvência. Em 16-03-2015, o FAT foi notificado da decisão proferida nos autos principais em 09-03- 2015 e determinou o encerramento do processo de insolvência, em virtude do trânsito em julgado da decisão que homologou o Plano de Insolvência. Face a tal encerramento, o ora recorrente FAT requereu, em 23-03-2015 (sete dias após a notificação acima referida), que fosse proferida decisão no presente Apenso de verificação ulterior de créditos. Entende o Tribunal a quo, no despacho de que ora se recorre, declarar a extinção da presente instância nos termos do disposto no artigo 233º, n.º 2, alínea b), do CIRE, decisão com a qual o FAT não pode concordar. Prevê a supra referida disposição legal que o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação ulterior de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140 Q, ou se o encerramento decorrer de aprovação de plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores assim o requeiram no prazo de 30 dias. Contudo, não parece estarem verificadas no caso em concreto nenhuma das situações previstas naquele normativo, conducentes ao encerramento da presente instância. Na verdade, o FAT usou da faculdade prevista na parte final do artigo 233 º, nº 2, alínea b), do CIRE, tendo requerido em 23-03-2015, ou seja, nos sete dias seguintes à notificação da decisão que procedeu ao encerramento dos autos de insolvência, o prosseguimento da presente ação com a prolação de decisão sobre a mesma. O Tribunal a quo não valorou o requerimento apresentado por este Fundo em 23-03-2015 e que consistiu num efetivo requerimento para prosseguimento da presente ação de verificação ulterior de créditos apresentado dentro do prazo legal estabelecido para o efeito na parte final do artigo 233º, nº 2, alínea b), do CIRE. Tendo o FAT requerido dentro do prazo de 30 dias após a notificação da decisão que determinou o encerramento do processo por aprovação do Plano de Insolvência o prosseguimento da presente ação com a prolação de decisão, não poderá a mesma ser declarada extinta conforme decidido no despacho datado de 27-04-2014 de que ora se recorre. Assim, deverá a presente ação prosseguir os seus termos até final e, consequentemente, ser proferida decisão sobre o reconhecimento do crédito reclamado pelo FAT e a sua inclusão no Plano de Insolvência já homologado. O C... contra-alegou, pugnando pela confirmação do despacho recorrido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – Questões a decidir: O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta: - se o encerramento do processo de insolvência na sequência da decisão de homologação do plano de insolvência determina a extinção da instância da presente acção de verificação ulterior de créditos. Fundamentação: A factualidade a considerar é a que consta no relatório supra. A decisão recorrida acolheu o entendimento defendido na doutrina por Luís Carvalho Fernandes e João Labareda (cfr Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado, reimpressão de 2009, pág. 771 a 773) e no mesmo sentido se decidiu, designadamente, no Ac da RG de 19/02/2013 (P. 1808/12.0TBBRG-D.G1), no Ac da RG de 04/06/2013 (P. 1808/12.0TBBRG-F.G1) in wwwdgsi.pt) e no Ac da RL de 12/11/2013 (P. 144/08.6TYLSB-M.L1-7). Manifestando reservas quanto à afirmação de Carvalho Fernandes e João Labareda, ao analisarem a alínea b) do nº 2 do art. 233º do CIRE, de que «no caso de o processo judicial ter terminado na decorrência de um plano de insolvência, não estando, como é pressuposto, proferida sentença de verificação de créditos, apenas se salvaguarda a continuação das acções pendentes de restituição e separação de bens já liquidados cujos autores assim requeiram» , dizem Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões (cfr Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado, 2013, pág. 645) que essa é uma «conclusão que nos parece de difícil coexistência com a letra da lei, que aparentemente também permite o prosseguimento de ações de verificação ulterior de créditos.». Em desacordo com a orientação adoptada na decisão recorrida, decidiram nomeadamente, os seguintes arestos: Ac da RP de 23/02/2010 (P. 1501/06.2TJVNFJ.P1), Ac da RP de 29/11/2011 (P. 241/09.5TYVNG-A.P1), Ac da RC de 16/04/2013 (P. 125/11.7TBAVZ-G.C1), Ac da RL de 31/10/2013 (P. 1144/08.6TYLSB.L1-6), Ac da RP de 06/02/2014 (P. 106/11.0TBAMM-B.P1), Ac da RP de 28/04/2014 (P. 2609/11.8TBPDL-K.P1) e Ac da RP de 17/12/2014 (P. 2272/13.1TBVFR-B.P1), in www.dgsi.pt. Vejamos. O art. 233º do CIRE - na redacção introduzida pelo DL 200/2004 de 18/08 que alterou a al. b) do nº 2 – estabelece, na parte que ora interessa: «1 – Encerrado o processo: Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte; (…) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do nº 1 do artigo 242º, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência; Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos. 2 – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina: (…) A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140º, ou se o encerramento decorrer do plano de insolvência, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença e as acções cujos autores assim o requeiram, no prazo de 30 dias; (…)». Este preceito legal deve ser analisado em conjugação com o art. 209º - que também sofreu alteração de redacção dos seus nºs 2 e 3 pelo DL 200/2004 – e que dispõe, na parte que ora importa: «1 – O juiz convoca a assembleia de credores para discutir e votar a proposta de plano de insolvência (…) 2 – A assembleia de credores convocada para os fins do número anterior não se pode reunir antes de transitada em julgado a sentença de declaração de insolvência, de esgotado o prazo para a impugnação da lista de credores reconhecidos e da realização da assembleia de apreciação do relatório. 3 – O plano de insolvência aprovado antes do trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação dos créditos acautela os efeitos da eventual procedência das impugnações da lista de credores reconhecidos ou dos recursos interpostos dessa sentença, de forma a assegurar que, nessa hipótese, seja concedido aos créditos controvertidos o tratamento devido.». Como se pondera no Ac da RP de 28/04/2014, atenta a redacção dada pelo legislador ao nº 3 do artigo 209º, «conclui-se que o mesmo não só admite como pressupõe o prosseguimento do apenso da verificação de créditos após a aprovação do plano até decisão final, independentemente de, à data da sua aprovação, ter sido ou não proferida sentença de verificação e graduação de créditos (pelo menos no caso de existência de impugnações à lista de credores reconhecidos). Aliás, se assim não for, não vemos em que situações terá aplicação o estatuído nesse normativo e qual o seu conteúdo prático.». Consideramos que é de sufragar este entendimento pois «Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (cfr art. 9º nº 3 do Código Civil). Porém, a alteração ao art. 233º nº 2 al b) feita pelo DL 200/2004 operou intercalando-se a nova excepção – “se o encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência” – logo após a descrição da primeira – “excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140º” - e separando esta, da parte final do preceito, que começa – como começava antes – em «caso em que prosseguem (…)», suscitando dificuldades de interpretação, como evidenciam Carvalho Fernandes e João Labareda, ao escreverem: «A primeira leitura indicia que a estatuição legal se desencadeia de igual modo e com idêntico conteúdo, seja qual for a excepção que se verifique. Contudo, uma ponderação mais cuidada do texto legal evidencia dificuldades com que temos de contar. Desde logo, nota-se que a lei manteve, na forma singular, o substantivo caso, quando, porventura, seria mais razoável que o tivesse passado a usar no plural. Mas, mais significativo do que isso, é o facto de parte relevante da estatuição não ser aplicável no caso de a excepção operante ser a da homologação de um plano de insolvência. Na verdade, nesta hipótese só pode haver recursos da sentença de verificação se, obviamente, ela já foi proferida e essa é a situação a que se reporta a restante previsão normativa e constitui, por isso, a primeira das ressalvas ao regime geral. Isto dito, o sentido literal da lei aponta então para que, não sendo aplicável na hipótese sub judice, a parte que se refere ao seguimento dos recursos, resta somente a que respeita à continuação das acções de restituição e separação de bens. Não pode, todavia, deixar de se perguntar se o pensamento legislativo não irá mais além, a ponto de determinar a continuação do apenso de verificação de créditos até decisão final, no caso de o processo de insolvência terminar na decorrência da homologação de um plano, o que se apresenta sobremaneira sugestivo na eventualidade de terem sido deduzidas impugnações à lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência dada uma certa analogia com a hipótese de interposição de recurso da sentença de verificação. Embora com alguma perplexidade pela forma como a alteração do nº 2 al b), operou, respondemos negativamente à questão colocada, pelo conjunto de razões que seguida e sumariamente expomos. (…) Acontece que a exigência de proferimento da sentença de verificação de créditos, mesmo depois da homologação judicial de um plano de insolvência com a consequência da extinção do processo principal, constituiria, se fosse de considerar, uma importante novidade. Natural seria, pois, que o legislador, sendo esse o pensamento legislativo, a expressasse em termos suficientemente esclarecedores, o que, decerto, não podia deixar de se traduzir numa redacção formal e substancialmente diferente da do preceito. E, tendo identificado, no Preâmbulo do Dec.-Lei nº 200/2004, as principais alterações por ele introduzidas, normal seria também que evidenciasse a sofrida pelo artº 233º, nº 2 al b), se, realmente, ela significasse o imperativo da prolação da sentença de verificação de créditos. Cremos que o silêncio a este respeito é sintomático do pouco relevo da alteração. Isto, bem vistas as coisas, apesar de alguma aparência do contrário a que acima se alude, a verdade é que, mesmo quando a lista de credores foi impugnada, não há verdadeira analogia com o recurso da sentença de verificação de créditos que fundamenta, por si só, a não extinção da respectiva instância. É que, precisamente, num caso há sentença e no outro não! Uma palavra mais para sublinhar que, sendo certo poderem invocar-se razões substantivas para justificar o interesse na prolação da sentença de verificação, como meio de estabilização do passivo do devedor, relevante para efeitos do plano de insolvência, certo é também que outros motivos há que desaconselham semelhante opção, que poderia, em diversas situações, perturbar a execução do plano aprovado e homologado. Quer dizer, não é, sequer, possível fazer apelo a razões de fundo suficientemente fortes e seguras para suportar uma resposta afirmativa à dúvida colocada. Neste contexto, cremos que, no caso de o processo judicial ter terminado na decorrência de um plano de insolvência, não estando, como é pressuposto, proferida sentença de verificação de créditos, apenas se salvaguarda a continuação das acções pendentes de restituição e separação de bens já liquidados cujos autores assim o requeiram, no prazo de trinta dias» (cfr Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas anotado, reimpressão de 2009, pág. 771 a 773). Mas, como se nota no Ac. da RP de 28/04/2014, não poderá deixar de se atribuir sentido útil à nova excepção – “encerramento decorrente da aprovação do plano” –, pois na hipótese de ter sido já proferida sentença de verificação de créditos o prosseguimento já estava assegurado pela primeira excepção e por isso, «o aditamento introduzido só pode ter o significado de, com o mesmo, se pretender a continuação do processo de verificação (ou de acção ulterior de créditos) até à decisão final. Interpretação que melhor se compagina com os efeitos que à sentença de verificação são atribuídos no caso de aprovação de um plano de insolvência.». Assim, da análise conjugada dos art. 209º nº 2 e 3 e 233º nº 2 al b) do CIRE, é de concluir que o encerramento do processo de insolvência decorrente da aprovação do plano de insolvência não tem como consequência obrigatória a extinção da instância no apenso de reclamação de créditos nem nas acções de verificação ulterior de créditos, que por isso deverão prosseguir desde que os autores o requeiram no prazo de 30 dias. Em consequência, como o apelante formulou tal requerimento tempestivamente, impõe-se a revogação da decisão recorrida. Decisão: Pelo exposto, decide-se revogar a decisão recorrida e decreta-se que a presente acção siga os seus termos. Custas pela massa insolvente. Lisboa, 24 de Setembro de 2015 Anabela Calafate Regina Almeida Maria Manuela Gomes