015594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015594
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria e Dificil Mas e Nossa Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/20.
Nr Convencional: JSTA00007907
Nr Documento: SA119810702015594
Data de Entrada: 31/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816d0db30c074bc5802568fc00386ce4
Sumário
A interposição do recurso de acto administrativo que se pretende impugnar, para alem do prazo fixado no n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo determina sua imediata rejeição.
