9520586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520586
Acórdão
Descritores: Posse, Penhora, Embargos de terceiro, Estabelecimento comercial, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019745
Nr Documento: RP199702259520586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ee8c0c07163f4ff8025686b0066ed23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520586.B0
Sumário
I - Não caracteriza a posse que fundamente embargos de terceiro relativamente a bens móveis que fazem parte da existência de uma oficina de marcenaria onde estavam instalados, quando foram penhorados, o facto de o embargante ser o arrendatário do local onde funcionava tal oficina e tirar proveito económico da mesma oficina e dos referidos bens, pois tal não basta para configurar a posse real e efectiva sobre os bens.