010435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 010435
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor dos bens transmitidos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Nuno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00030606
Nr Documento: SA219890503010435
Data de Entrada: 07/12/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a7e03dd7937f8bd802568fc0037e691
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao do momento da transmissão dos bens, salvas as correcções entretanto legais determinadas.
