0056186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0056186
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009152
Nr Documento: RL199303290056186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a542f9c4b88a9d958025680300015a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056186.BE
Sumário
Para efeitos de concessão de apoio judiciário, não é de exigir uma total impossibilidade económico-financeira do requerente para pagar as despesas judiciais, bastando que alegue não dispor de meios económicos suficientes para suportar tais despesas. O juiz oficiosamente poderá investigar a exactidão do alegado pelo requerente, salvo quando este beneficie de presunção legal de insuficiêcia económica.