011574 - Supremo Tribunal Administrativo

E anulavel, por falta da fundamentação exigida pelo artigo 1, ns. 1, alinea c), e 2, do Decreto-Lei n.

256- A/77, de 17 de Junho, um despacho ministerial que singelamente declara não atender um recurso hierarquico de determinado despacho, que ordena se mantenha, sem que entre este despacho e o acto impugnado tenha havido qualquer procedimento susceptivel de integrar o acto recorrido e, assim, esclarecer a sua motivação de facto e de direito, nele omitida.