0040421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0040421
Acórdão
Descritores: Concorrência de convenções, Dever de lealdade, Violação, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029840
Nr Documento: RP200006190040421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f822a5d23a45131d8025697700371e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040421.B9
Sumário
Havendo concorrência de Instrumentos de Representação Colectiva (IRC) aplicáveis a alguns trabalhadores da mesma empresa e não se tendo verificado a escolha do instrumento mais favorável, quer pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência, quer pelos próprios trabalhadores, aplica-se a convenção mais recente. A violação dos deveres de honestidade e leal colaboração com a entidade patronal - recebimento de determinadas importâncias de clientes e registo na máquina registadora de importâncias inferiores às recebidas, guardando para si a diferença - são justa causa de despedimento.