Concorrência de convenções - Jurisprudência Portuguesa

I–Em sede da aplicação de convenções colectivas a lei laboral contempla o princípio da filiação (vide art. 496.º do Código do Trabalho). II–Actualmente a questão atinente à concorrência de...

1- A extensão de uma Convenção Coletiva a empregadores não inscritos nas associações subscritoras depende de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a que a convenção se...

Nas situações em que um trabalhador tenha uma pluralidade de empregadores a que se aplicam diferentes instrumentos de regulamentação colectiva [vg: Acordos de Empresa] a situação deve resolver-se...

i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de...

I – Não existe concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva nos termos e para os efeitos do art.º 14, n.º2 da LRCT (DL n.º 519-C1/79 de 29 de Dezembro) quando, na mesma empresa, vigoram...

I - Havendo concorrência de Instrumentos de Representação Colectiva (IRC) aplicáveis a alguns trabalhadores da mesma empresa e não se tendo verificado a escolha do instrumento mais favorável, quer...

I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço, quer sejam...

I- A trabalho igual, em qualidade e quantidade, há-de, na mesma empresa, corresponder retribuição idêntica. II- O benefício retributivo que um trabalhador obtenha devido a acordo da entidade...

I - Não existe concorrência do Contrato Colectivo de Trabalho, pois o Autor é terceiro em relação ao contrato celebrado entre a Ré e a Sitra. II - Não há violação de liberdade sindical pelo facto de...

I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento...