988/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1336/26
Acórdão
Acórdão Nº: 988/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1336/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260988.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 988/2026 Processo n.º 1336/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A. veio apresentar reclamação, ao abrigo do que prevê o artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante designada por LTC), do despacho proferido pelo Vice-Presidente daquele tribunal que, em 18 de setembro de 2026, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto. Embora o reclamante invoque o artigo 405.º, n.º 1, do «CPR», a peça apresentada não pode deixar de ser qualificada como a reclamação prevista naquele preceito da LTC. No processo originário, o reclamante foi condenado, em 1.ª instância, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão de 11 de fevereiro de 2026. Desta decisão, foi apresentado requerimento de arguição de nulidades, indeferido pelo acórdão de 29 de abril de 2026. O arguido interpôs, então, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, por despacho de 21 de maio de 2026, com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código de Processo Penal, no seguimento do que foi apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 405.º do CPP, também indeferida, por decisão do Vice-Presidente do STJ de 20 de junho de 2026, que julgou o recurso inadmissível nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas f), e) e c), do CPP, e não tomou conhecimento da questão de inconstitucionalidade invocada, por não ter sido identificada qualquer norma. Não se conformando, uma vez mais, com o decidido, o ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos seguintes termos: «A., Arguido e Recorrente, nos presentes autos e nestes, já devidamente identificada, NÃO SE CONFORMANDO, com o teor da Decisão Singular proferida em 20 de Junho de 2026, vem interpor RECURSO, para o VENERANDO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional. O presente Recurso deverá ser admitido a subir, NOS PRÓPRIOS AUTOS E COM EFEITO SUSPENSIVO (art.º 78 nº 4 da LTC), porque interposto por SUJEITO DOTADO DE LEGITIMIDADE (art.º 72º nº 1 al. b e nº 2 da LTC) de DECISÃO RECORRÍVEL (art.º 70º nº 1al b) da LTC). O presente Recurso é interposto ao abrigo do disposto no art.º 70° n° 1 al. b) da Lei do Tribunal Constitucional. Todas as questões Constitucionais, objeto do presente Recurso de Constitucionalidade, foram todas elas já suscitadas no âmbito do recurso interposto quer para o Tribunal de Primeira Instância, quer no recurso interposto para o STJ, quer na Reclamação (art.º 405º do CPP) do Despacho que não admitiu o recurso interposto pelo Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça. Pretendendo a ora Recorrente, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal de Primeira Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra, quer pelo STJ, que perfilhou o entendimento já levado a cabo, das seguintes normas: Por último: O acórdão proferido relativamente às nulidades, não se pronunciou acerca da questão primordial e fulcral do recurso, o que deveria ter acontecido, implicando tal facto a NULIDADE do referido Acórdão, por OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, pois ainda que tenha previsto que cumpria apreciar e decidir, não o fez, não tendo sob tal questão se debruçado na sua fundamentação. E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto, não é suscetível de recurso. Pois o acórdão é recorrível para o STJ, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA RECORRIBILIDADE em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau de recurso. Em primeiro lugar, ao caso NÃO CABE EM NENHUMA IRRECORRIBILIDADE. Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância. - E TODAS AS DECISÕES PENAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO RECORRÍVEIS. A arguida nulidade de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação do Porto, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez. Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a UM GRAU DE RECURSO. Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito. Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental. - ASSIM, EM CONFRONTO DIRETO COM O ARTIGO 18º Nº 1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. E deste modo, onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal. Encarando o recurso como instrumento da garantia de um direito fundamental de defesa, só deverá ser reconhecido ao Arguido, no presente caso, o poder de ver reapreciada a Decisão por Tribunal Superior (neste caso pelo STJ), quando não lhe foi dada prévia possibilidade de, expondo as suas razões de defesa, influir nessa primeira apreciação judicial desfavorável. Pois necessidade do Recurso deve aferir-se em função da sua utilidade como instrumento de garantia do direito de defesa do Arguido. INCONSTITUCIONALIDADES QUE DESDE JÁ SE ARGÚEM E REQUEREM PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Pede a V. Exa. Deferimento,» Como já referido, o recurso não foi admitido, por despacho datado de 18 de setembro de 2026, pelos seguintes fundamentos: «(…) Fundamentação: Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. O recorrente na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso alegou somente que o acórdão da Relação enferma de inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso. Ao apreciar a reclamação, única peça processual que aqui tem relevância, não restaram dúvidas que o recorrente não havia indicado qualquer norma legal que tivesse sido aplicada no despacho reclamado. Por isso na decisão ora sob recurso, adiantou-se: Todavia, não cumpre minimamente o ónus estabelecido no artigo da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro, alegar, repetidamente, que “o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP.”. Acrescentando vagamente que “mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau.” As decisões dos tribunais não são, em si mesmas, inconstitucionais. Podem, isso sim, aplicar normas com sentido ofensivo de preceitos ou princípios consagrados na Constituição da República. O recorrente não concretiza a norma que o despacho reclamado interpretou e aplicou, no seu entendimento, em violação do direito ao recurso. Não visando, com a dedução de inconstitucionalidade, a apreciação de qualquer norma, mas sim da própria decisão jurisdicional impugnada, não pode tomar-se conhecimento da deduzida inconstitucionalidade. Não obstante a inadequada suscitação da questão de inconstitucionalidade, contudo, na decisão ora sob recurso, referiu-se que: “o artigo 32.º n.º 1, da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “(...) o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” — Acórdão do TC. n.° 209/90, de 19-06-90, BMJ, 398, p. 152. O acórdão de que pretende recorrer ao indeferir a arguição de nulidade, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais da reclamante. Acrescente-se ainda, que as decisões judiciais em si mesmas não são passíveis de recurso de constitucionalidade que apenas pode ter por objeto, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, da CRP normas em que as referidas decisões se baseiam e que constituíram, em concreto, critério de decisão. Decisão: Pelo que, de conformidade com o disposto e em obediência ao estabelecido nos artigos 72.º n.º 2 e 76.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 28/82 citada, decide-se não admitir, o recurso interposto pelo reclamante para o Tribunal Constitucional.» Notificado desta decisão, o recorrente apresentou reclamação, nos seguintes termos: «A., melhor identificada nos autos em epígrafe, e neles, recorrente, não se conformando, com o teor do mui Douto Despacho proferido, o qual, NÃO ADMITIU, o Recurso interposto pelo ora Reclamante para o tribunal constitucional, vem nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 405º nº 1 do CPR apresentar a sua RECLAMAÇÃO O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1º O ora Reclamante interpôs Recurso ao abrigo do disposto no art.º 70º nº 1 al. b) da Lei do Tribunal Constitucional. 2º Todas as questões Constitucionais, objeto do Recurso de Constitucionalidade, foram todas elas já suscitadas no âmbito da Reclamação (art.º 405º do CPP) do Despacho que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, quer no próprio recurso não admitido, quer no requerimento de arguição de nulidades. 3º Pretendendo o ora reclamante, ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação levada a cabo quer pelo Tribunal da Relação do Porto, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça. 4° Na modesta opinião do reclamante, deveria ter admitido a subida do requerimento de interposição de Recurso, pois este respeitava e respeita todos os requisitos legais. 5º E ainda, por tal requerimento de interposição, por ter sido tempestivamente interposto, de decisão recorrível, e por sujeito dotado de legitimidade. 6º Assim sendo como é, exigia-se e exige-se a este Tribunal Constitucional que sindique oficiosamente a bondade da decisão de não conhecimento da admissibilidade de recurso por parte do Tribunal a quo. 7º Pois impende sobre este Alto Tribunal Constitucional, o facto de ser o último Tribunal de recurso, para quem deseja justiça, 8º E caso pondere a hipótese de negar apreciar a presente pretensão estará a denegar o acesso a essa mesma JUSTIÇA. 9º Acresce que, o presente recurso foi interposto com base na situação prevista no artigo 70 n.º 1 alínea b) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, numa/numas decisão/decisões judiciais que aplicaram norma/normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela ora reclamante durante o processo. 10° Mais acresce que o reclamante, respeitou o conjunto de requisitos específicos de que depende a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. 11º Face ao supra exposto na presente Reclamação, e sem necessidade de mais considerandos, deve A PRESENTE RECLAMAÇÃO SER DEFERIDA, e em consequência, DECIDIR ESTE ALTO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONHECER AS QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE CONSTANTES DO RECURSO INTERPOSTO, com todas as consequências legais que daí advêm. 12° Só assim se fazendo Justiça! Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui Douto suprimento de V. Exa., DEVE A PRESENTE RECLAMAÇÃO SE DEFERIDA, e em consequência, SER O RECURSO INTERPOSTO PELA ORA RECLAMANTE PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ADMITIDO, com todas as consequências legais. Pede a V. Exa. Deferimento,» Subidos os autos ao Tribunal Constitucional, o Ministério Público emitiu parecer no sentido do indeferimento da reclamação, com os seguintes fundamentos: «(…) Salvo o devido respeito, afigura-se que o sentido da decisão reclamada não é merecedor de reparo. (…) O Reclamante não indica, em termos gerais e abstratos, quais as dimensões ou interpretações normativas impugnadas, que tendo sido aplicadas pela decisão recorrida, violem parâmetros constitucionais por si enunciados, pelo que falta natureza normativa ao objeto do recurso, sendo certo que a referência sem mais a preceitos da CRP não é suficiente para conferir natureza normativa às pretensas questões de constitucionalidade que suscita. Sob este contexto, afigura-se não ser exigível que se formule qualquer convite ao aperfeiçoamento do requerimento, ao abrigo do artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC. Conforme refere Lopes do Rego, «(…) importa distinguir claramente os planos dos pressupostos do recurso de constitucionalidade – enunciados e especificados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da Lei n.º 28/82 – e os meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, enumerados neste artigo 75.º-A – sendo manifesto que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido e utilidade quando – verificando-se plausivelmente os pressupostos do recurso – faltam apenas alguns requisitos formais do respectivo requerimento de interposição» (Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, p. 217). Ora, a circunstância omissiva assinalada, por obstar a que o mérito do recurso pudesse ser apreciado, por falta de pressuposto essencial, levaria a que o mesmo não pudesse ser admitido. O Reclamante limita-se a reafirmar a sua pretensão na reclamação, sem contrariar a referida limitação, o que vem confirmar serem correto os fundamentos da decisão de não admissão. Pelo exposto, Consideramos que a reclamação será de indeferir.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e ainda, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Nestes termos, cabe discernir se no presente caso se verificam os requisitos enunciados. Conforme já relatado, o despacho proferido pelo Vice-Presidente do STJ não admitiu o presente recurso de constitucionalidade com fundamento na inidoneidade do seu objeto, ao assinalar que o recorrente não concretizou a norma que teria sido interpretada e aplicada em violação do ‘direito ao recurso’ que alega, e que com a dedução de inconstitucionalidade busca não a apreciação de qualquer norma, mas sim da própria decisão jurisdicional impugnada; e, ainda, no incumprimento do pressuposto da suscitação adequada, ao referir que o recorrente, na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso (peça de suscitação), alegou somente que o acórdão da Relação enferma de inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso (…) não tendo indicado qualquer norma legal que tivesse sido aplicada no despacho reclamado, mas tão somente defendido, repetidamente, que “o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.° 32° da CRP”. Compulsado o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, verifica-se que, embora anuncie pretender ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação «das seguintes normas», o recorrente não identifica, em seguida, qualquer norma ou preceito legal; o que se observa é uma contínua e abstrata argumentação do recorrente relativamente a uma alegada violação de norma constitucional, por entender que, tendo o Tribunal da Relação conhecido das nulidades arguidas, por assim dizer, ‘em primeira instância’, um recurso para o STJ deste acórdão deveria sempre ser admitido face ao princípio fundamental da recorribilidade. Refere ser esta a inconstitucionalidade que se alega, pois [e]m processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental, mas não formula qualquer enunciado normativo que articule o preceito infraconstitucional que estaria em causa com a respetiva interpretação ferida de inconstitucionalidade. Com efeito, em lado algum se indicam, designadamente, as alíneas do n.º 1 do artigo 400.º do CPP em que assentou a decisão recorrida. O próprio recorrente o reconhece, aliás, ao afirmar que, «mesmo que fosse identificada uma norma travão», esta seria inconstitucional. A mesma deficiência se verifica quando o requerimento a analisar é o da reclamação apresentada ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da LTC – a qual, de resto, nunca a poderia suprir, por ser o requerimento de interposição que delimita o objeto do recurso –, uma vez que o reclamante se concentra apenas em afirmar que respeitou o conjunto de requisitos específicos de que depende a admissibilidade do recurso de constitucionalidade, sem, no entanto, trazer qualquer outro argumento que infirme o já decidido. Com isso, demonstra não ser capaz de enunciar uma interpretação passível de escrutínio constitucional. Por outras palavras, a discordância do recorrente assenta na circunstância de o tribunal a quo não ter aderido aos fundamentos por si invocados, tratando-se, afinal, de um inconformismo face ao decaimento da pretensão manifestada, e não da suscitação de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, passível de constituir objeto do presente recurso de fiscalização concreta. Nesse sentido, é certo que o recorrente não imputa o vício de inconstitucionalidade a qualquer critério jurídico, genérica e abstratamente concebido, passível de controlo jurídico-constitucional, antes sindicando o específico sentido decisório veiculado pelo tribunal recorrido - que, em concreto, se traduz no indeferimento da reclamação apresentada face à não admissão do recurso interposto perante o STJ, de decisão que indeferiu as nulidades arguidas perante o Tribunal da Relação -, ao que atribui uma alegada violação do princípio da recorribilidade. Assim sendo, conclui-se pela inadmissibilidade do presente recurso, face à inidoneidade do seu objeto. Ainda que não fosse por esta razão, a mesma conclusão sempre se imporia, com base no incumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. Na verdade, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a questão de constitucionalidade que se pretendesse ver apreciada nesta instância tivesse sido apresentada em momento processual prévio à prolação da decisão recorrida, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Para que se considerasse cumprido este ónus, era necessário que o recorrente tivesse identificado o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível, e enunciando-o de forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição. No presente caso, o tribunal a quo é o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que deveria ter sido confrontado com a questão de constitucionalidade em apreço na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º, n.º 1, do CPP. Compulsada a aludida reclamação, logo se constata que não foi aí formulado qualquer enunciado normativo que configurasse o cumprimento deste pressuposto. Naquela oportunidade, o recorrente limitou-se a referir, nos pontos 11º, 33º e 46º, que o acórdão da Relação de 29 de abril de 2026 seria recorrível para o STJ, sob pena de inconstitucionalidade, por ir «contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art° 32° da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS», tendo complementado o raciocínio (nos pontos 12º, 34º e 47º) com o argumento de que «mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau de recurso». Ou seja, como facilmente se constata, junto do tribunal a quo também não foi colocada uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, imputando-se apenas o vício de inconstitucionalidade à decisão recorrida, através da referência ao artigo 32.º da CRP, sem que se identificasse o preceito legal aplicado – não obstante o despacho então reclamado se ter fundado expressamente nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP. Porém, nunca se chegou a delimitar um verdadeiro enunciado dotado de generalidade e abstração, passível de ulterior apreciação em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. Com efeito, é jurisprudência constante que a suscitação adequada exige que a questão normativa seja colocada enquanto tal, de modo autónomo e em termos que vinculem o tribunal recorrido a dela conhecer. Ora, a afirmação hipotética de que qualquer «norma travão» que viesse a ser identificada seria inconstitucional não equivale à suscitação de uma questão de constitucionalidade normativa: limita-se a transferir para o tribunal a tarefa, que ao recorrente cabia, de identificar e enunciar a norma impugnada. Assim, mais não configura do que um argumento adicional fundado na Constituição. Conclui-se, por isso, que a peça de suscitação não constitui suscitação prévia e processualmente adequada da formulação deduzida no requerimento de recurso, uma vez que a questão de constitucionalidade não foi, tal como impõe o artigo 72.º, n.º 2, da LTC, autonomizada e enunciada de uma forma expressa, direta e clara, em momento processual prévio e adequado, de forma a criar para o tribunal a quo um dever de pronúncia sobre tal matéria. Assim sendo, deve o pressuposto ter-se por não verificado – o que prejudica o conhecimento do mérito do recurso. Não colhe, por fim, a alegação segundo a qual incumbiria a este Tribunal «sindicar oficiosamente» a decisão do tribunal a quo, sob pena de denegação de justiça. O recurso de constitucionalidade em fiscalização concreta tem natureza estritamente normativa (artigos 280.º, n.º 1, da Constituição e 70.º, n.º 1, da LTC): o Tribunal Constitucional não aprecia a correção das decisões judiciais em si mesmas, nem a interpretação e aplicação do direito ordinário ao caso concreto, pelo que a não admissão de um recurso desprovido de objeto normativo não envolve qualquer compressão do direito de acesso aos tribunais. Tão-pouco haveria lugar a convite ao aperfeiçoamento, ao abrigo do artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC, uma vez que não estão em causa meros requisitos formais do requerimento, mas a falta de pressupostos do recurso, insuscetível de suprimento por essa via. Atento o que acaba de se expor, dúvidas não restam de que, para além de o ónus de suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade não ter sido cumprido perante o tribunal recorrido, também não se mostra preenchido o pressuposto relativo à necessária normatividade do respetivo objeto. Mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade, face à sua necessária verificação cumulativa, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto. Em coerência, impõe-se o indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a decisão de não admissão do recurso. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 13 de novembro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho