004657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004657
ACORDAO
Descritores: Conclusões, Onus de concluir
Recorrente: Pinto , Alfredo - Fazenda Nacional
Recorridos: Querubim , Rafael - Ingrid Investiments S A Panama e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017642
Nr Documento: SA419700218004657
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/221fb51647d3a85e802568fc003739ac
Sumário
O onus de formular conclusões, imposto no n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, considera-se cumprido desde que, a titulo de conclusões, se resuma o pedido formulado ao tribunal ad quem.
