028654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028654
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Tribunais administrativos, Amnistia, Aceitação, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034634
Nr Documento: SA119920407028654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68507266ce198e71802568fc0038afa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028654.5E
Sumário
Os Tribunais Administrativos têm o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso, o artigo 1, alínea gg) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. Não tendo o recorrente usado da faculdade conferida pelo artigo 9 da mesma Lei n. 23/91 - sem dúvida, aplicável àqueles recursos contenciosos - e equivalendo a omissão do respectivo requerimento como aceitação da amnistia com as consequências que lhe são próprias, é de aplicar a dita amnistia e deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).